Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá
ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas),
mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato
coletivo de trabalho.
§ 1º - Do acordo ou do contrato coletivo de
trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora
suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento)( Vide CF, Art. 7º
inciso XVI) superior à da hora normal.
§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de
salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de
horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de
maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das
jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo
de dez horas diárias. (Redação conforme a Lei nº 9.601, de 21.1.1998) ( Vide
Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.8.2001)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de
trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária,
na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas
extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da
rescisão. (Incluído conforme Lei nº 9.601, de 21.1.1998)
§ 4º Os empregados sob o regime de tempo
parcial não poderão prestar horas extras." (NR) ( Vide Medida Provisória
nº 2.164-41, de 24.8.2001)
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