O empregado que pede demissão fará jus à redução de 2 horas diárias ou 7 dias corridos, durante o cumprimento do aviso prévio?

Não. O art. 488 da CLT garante a redução da jornada no curso do aviso prévio trabalhado somente no caso de rescisão promovida pelo empregador, sem justa causa.

(Consolidação da Leis do Trabalho – CLT, art. 488, caput)

O empregador pode conceder aviso prévio no retorno das férias do empregado?

Sim. Inexiste dispositivo legal que impeça a concessão de aviso prévio (trabalhado ou indenizado) ao empregado quando do seu retorno de férias. Contudo, deverá ser verificado se o documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional dispõe sobre a questão e, em caso afirmativo, deverá este ser observado.

(Consolidação das Leis do Trabalho – LT, art. 487)


Visite nossos blogs:

Blogger Contábil: http://www.manrecontabilidade.blogspot.com/

Blogger Fiscal: http://www.manrefiscal.blogspot.com/

Blogger Legalização: http://www.manrelegalizacao.blogspot.com/

Para saber um pouco mais sobre a Manre Brasil acesse o site:

www.manrebrasil.com.br 

Fonte: www.iobantecipa.com.br