DIREITOS

Considera-se empregado, ou empregada doméstica qualquer pessoa a cima de 16 anos de idade que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, na residência destas.

A diferença da empregada doméstica para a empregada normal é o caráter não-econômico de sua atividade no ambiente residencial.

Enquadram-se nesta área os cozinheiros, as governantas, as babás, as lavadeiras, os faxineiros, os vigias, os motoristas, os jardineiros, dentre outros. Até mesmo o caseiro é empregado doméstico quando não há atividade que vise o lucro no sítio ou local onde trabalha.

Confira abaixo os direitos que todas as empregadas domésticas possuem:

 ·         Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada.

·         Salário mínimo fixado em lei.

·         Irredutibilidade salarial.

·         Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho.

·         Estabilidade no emprego em razão da gravidez.

·         Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

·         Licença-paternidade de 5 dias corridos.

·         Auxílio doença pago pelo INSS.

·         Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.

·         13º (décimo terceiro) salário.

·         Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

·         Feriados civis e religiosos.

·         Férias de 30 (trinta) dias remuneradas.

·         Aposentadoria.

·         Integração à Previdência Social.

·         Vale-Transporte.

·         Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcional.

·         Seguro-Desemprego concedido, exclusivamente, ao empregado incluído no FGTS.

Fonte:opoliglota.com.br