O objetivo da RAIS é suprir as necessidades do controle das atividades
trabalhistas no país e com isso prover dados para elaborar estatísticas do
trabalho e disponibilizar informações sobre o que ocorre no mercado de trabalho para o governo.
Enfim a RAIS nada mais é do que uma pesquisa sobre o
desenvolvimento de cada município e seus estados.
Esses dados irão servir para legalizar a
nacionalização do trabalho, servirá também como um controle dos registros do
Fundo de Garantia, atenderá as necessidades dos Sistemas de Arrecadação, de
Concessão e Benefícios Previdenciários, servirá para identificar o trabalhador
que tem o direito ao abono salarial e atenderá as necessidades de estudos
técnicos de natureza estatística e atuarial.
- Prazo de entrega: A declaração da RAIS ano-base 2011, inicia - se no dia 17 de Janeiro de 2012 e término dia 09 de Março de 2012, conforme portaria N° 7, de 03 de Janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 4 de Janeiro de 2012.
- Como
declarar: http://portal.mte.gov.br/rais/ e http://www.rais.gov.br/.
- Situação: Obrigatória, o atraso na entrega está
sujeito a multa conforme previsto no ART. 25 da Lei n° 7.998, de 11/01/1990.
Fonte - Navegandonaweb
Fonte - Navegandonaweb
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