Quais as penalidades para quem alterar
dados pessoais ou funcionais na CTPS, fichas ou livros de registros de
empregados?
A CTPS e as fichas
de registros de empregados são consideradas documentos públicos que ficam sob a
guarda de trabalhadores e de empregadores, respectivamente. Qualquer tentativa
de falsificação ou desvirtuamento do objeto principal estarão os infratores
sujeitos ás penalidades previstas no art. 229 do Código Penal, sem prejuízo das
punições no âmbito administrativo.
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